AREsp 2950298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados no STJ após o prazo legal de cinco dias úteis, computado a partir da publicação do acórdão (publicado em 03/10/2025, prazo iniciado em 06/10/2025 e encerrado em 10/10/2025), tendo sido recebidos em 13/10/2025, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo e por não haver caráter manifestamente protelatório comprovado, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADAUTO WASICOVICHI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Existência de omissão e contradição apontada pelos embargantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados no STJ após o prazo legal de cinco dias úteis, computado a partir da publicação do acórdão (publicado em 03/10/2025, prazo iniciado em 06/10/2025 e encerrado em 10/10/2025), tendo sido recebidos em 13/10/2025, razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo e por não haver caráter manifestamente protelatório comprovado, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade.