REsp 2207476 - ACORDAO

REsp 2207476 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver na decisão impugnada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e não vício sanável por embargos de declaração; a análise da pertinência da Súmula 677/STJ ficou prejudicada em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por se tratar dos primeiros embargos, não se verificou, ao menos por ora, o manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do § 2º do art. 1026 do CPC.

Parties
Embargante: CLEITON BRANDÃO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 677/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Do § 2º Do Art. 1026 Do CPC, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 677/stj Súmula 568/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Do § 2º Do Art. 1026 Do CPC Ação Rescisória +2 more

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Parties

CLEITON BRANDÃO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Pertinência da Súmula 677/STJ diante da prejudicialidade pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver na decisão impugnada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e não vício sanável por embargos de declaração; a análise da pertinência da Súmula 677/STJ ficou prejudicada em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, por se tratar dos primeiros embargos, não se verificou, ao menos por ora, o manifesto intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do § 2º do art. 1026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1026 do CPC