REsp 2161580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes apenas manifestaram inconformismo com o acórdão embargado sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou as questões decididas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre a tese pretendida e os embargos não supriram essa omissão; e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, não sendo o sobrestamento justificado.

Parties
Embargante: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Da Primeira Turma (virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Prova Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARILENA OLIVEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Da Primeira Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissão de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes apenas manifestaram inconformismo com o acórdão embargado sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou as questões decididas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre a tese pretendida e os embargos não supriram essa omissão; e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, não sendo o sobrestamento justificado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.