HC 908542 - ACORDAO

HC 908542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado: a revisão criminal foi corretamente não conhecida por versar sobre matéria preclusa e por não poder ser usada como segunda apelação sem fatos ou provas novos; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na abordagem, pois houve fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal; não houve omissão exigindo aclaramento e o STJ não deve declarar sobre dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GLAICE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Ilegalidade Flagrante, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Ilegalidade Flagrante Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GLAICE LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem e validade da prova produzida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado: a revisão criminal foi corretamente não conhecida por versar sobre matéria preclusa e por não poder ser usada como segunda apelação sem fatos ou provas novos; não restou demonstrada flagrante ilegalidade na abordagem, pois houve fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal; não houve omissão exigindo aclaramento e o STJ não deve declarar sobre dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.