AREsp 2926449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão corretamente afasta a aplicação da Súmula 7/STJ e aplica o Tema 968/STJ nos termos do art. 927, III, do CPC, e a alegada ofensa à coisa julgada foi enfrentada com base em jurisprudência que reconhece a natureza de ordem pública dos encargos e juros, permitindo sua revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Precedente Vinculante (tema 968/stj), Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 927, III, CPC, Juros De Mora E Encargos, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Repetição De Indébito Precedente Vinculante (tema 968/stj) Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 968/STJ a casos com coisa julgada anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão corretamente afasta a aplicação da Súmula 7/STJ e aplica o Tema 968/STJ nos termos do art. 927, III, do CPC, e a alegada ofensa à coisa julgada foi enfrentada com base em jurisprudência que reconhece a natureza de ordem pública dos encargos e juros, permitindo sua revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados