AREsp 2825338 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: as matérias indicadas são de mérito não apreciado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211), embargos não servem para reformar o julgado nem para reexame de matéria fático-probatória, e o STJ não pode decidir matéria constitucional em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Transposição De Servidores Públicos, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211)
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: as matérias indicadas são de mérito não apreciado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211), embargos não servem para reformar o julgado nem para reexame de matéria fático-probatória, e o STJ não pode decidir matéria constitucional em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment