AREsp 2152063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido reproduziu o itinerário decisório do Tribunal estadual, que examinou preliminarmente a utilidade/interesse recursal, a notícia de trânsito em julgado e o mérito quanto à validade do voto por telefone, decidindo com base em interpretação integrada da convenção e do contexto fático-probatório; assim, não há omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser suprida, e eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas convencionais vedados em recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Embargante: SERGIO SOUZA BOCCALETTI (SERGIO); Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DEL REI (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Condomínio Edilício, Anulação De Assembleia Geral Extraordinária, Voto Por Telefone, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Condomínio Edilício Anulação De Assembleia Geral Extraordinária Voto Por Telefone Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO SOUZA BOCCALETTI (SERGIO)

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DEL REI (CONDOMÍNIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Erro de premissa quanto ao enquadramento da controvérsia (interpretação de convenção e reexame probatório versus interpretação de lei federal sobre o conceito de presença)
  2. 2 Omissão quanto ao exame do trânsito em julgado de capítulo da sentença e à carência de interesse recursal/dialeticidade na apelação
  3. 3 Omissão sobre pedido recursal específico relativo à alegada violação dos arts. 17, 223, 502, 503, 507, 508, 1.008 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido reproduziu o itinerário decisório do Tribunal estadual, que examinou preliminarmente a utilidade/interesse recursal, a notícia de trânsito em julgado e o mérito quanto à validade do voto por telefone, decidindo com base em interpretação integrada da convenção e do contexto fático-probatório; assim, não há omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser suprida, e eventual revisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas convencionais vedados em recurso especial, aplicando-se os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SERGIO SOUZA BOCCALETTI
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nas hipóteses do art. 1.026, §2º do CPC