AREsp 2669779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria; além disso, firmou-se que embargos manifestamente incabíveis ou recursos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso próprio, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e inadmitido.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso subsequente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à demonstração de aplicação restritiva da tese de 'recurso manifestamente incabível' pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria; além disso, firmou-se que embargos manifestamente incabíveis ou recursos intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do recurso próprio, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados