AREsp 2815572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir ou reformar o julgado nem para suprir a ausência de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: PATRICIA AVILLA GIMENES GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 229/stj, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +6 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA AVILLA GIMENES GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 se havia omissão quanto ao termo inicial da prescrição em contrato de seguro
  3. 3 se havia omissão quanto à aplicação da Súmula 229/STJ para suspensão do prazo prescricional na via administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir ou reformar o julgado nem para suprir a ausência de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.