AREsp 2885558 - ACORDAO

AREsp 2885558 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo interno inadmissível nos termos da jurisprudência (Enunciado n. 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015 e requisitos exigidos (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse embargos de declaração; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o agravo interno inadmissível nos termos da jurisprudência (Enunciado n. 3/2016/STJ e Súmula 182/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.