AREsp 2947458 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já enfrentou as questões e constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito, inadequada para esse recurso.

Parties
Embargante: MARIO FERNANDO PIZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária Qualificada Pela Moradia, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Qualificada Pela Moradia Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO FERNANDO PIZA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das teses recursais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já enfrentou as questões e constatou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito, inadequada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.