REsp 2169217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há óbice de prequestionamento quanto ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (incidindo Súmula 211/STJ) e a prevenção fundada no Regimento Interno do Tribunal de origem torna o recurso especial incabível por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Manifestante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prevenção, Regimento Interno Do TJMG, Prequestionamento, Art. 8º Da Convenção Americana De Direitos Humanos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Súmula 211/stj Súmula 280/stf Prevenção +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Município de Belo Horizonte

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou questões sem enfrentamento (omissão) quanto ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos
  3. 3 Prevenção do órgão fracionário baseada no Regimento Interno do Tribunal a quo e impacto sobre admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há óbice de prequestionamento quanto ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (incidindo Súmula 211/STJ) e a prevenção fundada no Regimento Interno do Tribunal de origem torna o recurso especial incabível por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração