AREsp 2958216 - ACORDAO

AREsp 2958216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal a quo não enfrentou as teses indicadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e, mesmo se ultrapassado esse óbice, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ faria com que o recurso não fosse provido, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prescrição, Interesse De Agir, Ação De Exigir Contas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prescrição Interesse De Agir Ação De Exigir Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Termo inicial da prescrição na ação de exigir contas e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal a quo não enfrentou as teses indicadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e, mesmo se ultrapassado esse óbice, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ faria com que o recurso não fosse provido, de modo que os aclaratórios teriam caráter infringente e não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida