AREsp 2902075 - ACORDAO

AREsp 2902075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e se resumiram a mero inconformismo visando ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível atribuir-lhes eficácia infringente.

Parties
Embargante: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Extra Petita, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Decisão Extra Petita Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e se resumiram a mero inconformismo visando ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível atribuir-lhes eficácia infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.