AREsp 2809376 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Primeira Turma decidiu que a análise da alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais, devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 incidência da Súmula 7 do STJ
3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.
Manter o acórdão embargado, por inexistir omissão a ser sanada.