AREsp 2774905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, admitir os embargos para rediscutir questões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso integrativo não se presta ao pedido formulado pelo embargante.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, admitir os embargos para rediscutir questões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso integrativo não se presta ao pedido formulado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.