AREsp 2853516 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC: o tribunal examinou as alegações relevantes; a pretensão recursal exigia reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); e havia deficiência de representação processual que atrai a Súmula 115 do STJ, pelo que os embargos traduzem mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Representação Processual, Regularização Da Representação, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 115 Do STJ Representação Processual Regularização Da Representação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova)
  3. 3 Inexistência de representação processual válida e incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC: o tribunal examinou as alegações relevantes; a pretensão recursal exigia reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); e havia deficiência de representação processual que atrai a Súmula 115 do STJ, pelo que os embargos traduzem mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.