AREsp 2978768 - DECISAO

AREsp 2978768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios estavam destinados à rediscussão de matéria já apreciada, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, razão pela qual não se procede a nulidade do acórdão nem à alteração do julgado.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Propostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Rediscussão De Matéria Já Decidida, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Rediscussão De Matéria Já Decidida Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Propostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese de extinção da dívida por frustração de leilão ou arrematação por preço inferior ao referencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios estavam destinados à rediscussão de matéria já apreciada, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, razão pela qual não se procede a nulidade do acórdão nem à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.