AREsp 3011169 - DECISAO

AREsp 3011169 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara de que não houve impugnação adequada da Súmula 83/STJ, dada a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, implicando na incidência da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não são meio adequado para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para buscar rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara de que não houve impugnação adequada da Súmula 83/STJ, dada a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, implicando na incidência da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não são meio adequado para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.