AREsp 2891804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de modo claro e fundamentado as alegações, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque parte da matéria proposta configurava mera tentativa de rediscussão do mérito (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, verificou-se irregularidade na representação processual (procuração perdeu eficácia e não foi regularizada), aplicando‑se a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Representação Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmulas 5 E 7/stj Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ausência de instrumento de mandato válido obsta o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ; arts. 76 e 932 do CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito já apreciado (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de modo claro e fundamentado as alegações, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque parte da matéria proposta configurava mera tentativa de rediscussão do mérito (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, verificou-se irregularidade na representação processual (procuração perdeu eficácia e não foi regularizada), aplicando‑se a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, prazo de 5 dias (intimação efetuada e não atendida)