REsp 1852559 - DECISAO

REsp 1852559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; manteve-se a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial, e não há majoração de honorários recursais uma vez que o recurso foi provido, não estando presentes os requisitos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: ALAÍDES MARIETA FERREIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 85, §11 CPC

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Parties

ALAÍDES MARIETA FERREIRA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à definição do ônus sucumbencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Inversão dos ônus sucumbenciais diante do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; manteve-se a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial, e não há majoração de honorários recursais uma vez que o recurso foi provido, não estando presentes os requisitos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais mantida.