HC 1028919 - ACORDAO

HC 1028919 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício no acórdão embargado e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido; ademais, a impetração não foi admitida, de modo que a matéria não foi examinada no writ.

Parties
Embargante: WESLEY ALEXANDRE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Audiência De Custódia
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Audiência De Custódia

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Parties

WESLEY ALEXANDRE FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Óbice à admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão por não enfrentamento da questão da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício no acórdão embargado e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do que já foi decidido; ademais, a impetração não foi admitida, de modo que a matéria não foi examinada no writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão embargado.