AREsp 2802113 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não evidenciando omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter infringente e o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não evidenciando omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter infringente e o embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se analogicamente o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (no caso)