REsp 2132517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não é viável via embargos declaratórios, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sonegação Fiscal, Autonomia Das Esferas Penal E Tributária, Cerceamento De Defesa, Dolo Genérico, Prescrição Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Sonegação Fiscal Autonomia Das Esferas Penal E Tributária Cerceamento De Defesa Dolo Genérico Prescrição Do Crédito Tributário

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Parties

HERCULANO ANTONIO ALBUQUERQUE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de suposta modificação da acusação após a instrução processual
  2. 2 Ausência de dolo específico afasta a tipicidade do crime de sonegação fiscal
  3. 3 Prescrição do crédito tributário na esfera administrativa extingue a punibilidade na esfera penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não é viável via embargos declaratórios, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator