AREsp 2666588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à parte relativa à tutela provisória.

Parties
Embargante: PERBONI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Incabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Incabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

PERBONI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou nega tutela provisória e aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à parte relativa à tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração