REsp 2217708 - ACORDAO

REsp 2217708 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão extrapolou as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAYSA PIRES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Prestação De Contas, Gerência Do Patrimônio
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Prestação De Contas Gerência Do Patrimônio

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Parties

MAYSA PIRES NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matérias no recurso especial (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial conforme Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão extrapolou as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.