AREsp 2856887 - ACORDAO

AREsp 2856887 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o precedente citado (AgInt no AREsp nº 2.867.607‑GO) manteve o não conhecimento do agravo e não adentrou o mérito, sendo irrelevante para este julgamento; os embargos, assim, configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: HIBRAMAR LOPES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Protelatoriedade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

HIBRAMAR LOPES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o precedente citado (AgInt no AREsp nº 2.867.607‑GO) manteve o não conhecimento do agravo e não adentrou o mérito, sendo irrelevante para este julgamento; os embargos, assim, configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Os próximos embargos serão considerados protelatórios e sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.