RHC 207206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação sobre fundamentação per relationem, reconhecendo sua admissibilidade desde que mantidas as razões da decisão anterior e não alteradas as circunstâncias fáticas, e porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos; ademais, a jurisprudência admite fundamentação concisa quando demonstra a imprescindibilidade da medida e o atendimento aos requisitos legais.

Parties
Embargante: MARCILIO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade e contradição quanto à validação da fundamentação per relationem nas decisões que autorizaram inclusão de novos ramais telefônicos nas interceptações
  2. 2 Necessidade de fundamentação própria pela autoridade que amplia interceptações telefônicas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação sobre fundamentação per relationem, reconhecendo sua admissibilidade desde que mantidas as razões da decisão anterior e não alteradas as circunstâncias fáticas, e porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem o acolhimento dos embargos; ademais, a jurisprudência admite fundamentação concisa quando demonstra a imprescindibilidade da medida e o atendimento aos requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.