AREsp 2844726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as teses suscitadas e adotou o entendimento consolidado desta Corte de que não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes) por configurar bis in idem, razão pela qual os aclaratórios, de caráter nitidamente infringente, não são cabíveis.

Parties
Embargante: JOSÉ DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Prequestionamento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Juros De Mora Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSÉ DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as teses suscitadas e adotou o entendimento consolidado desta Corte de que não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes) por configurar bis in idem, razão pela qual os aclaratórios, de caráter nitidamente infringente, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015