REsp 2225426 - ACORDAO

REsp 2225426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; manteve-se, assim, o acórdão que considerou legítima a busca veicular em razão de fundadas suspeitas decorrentes de denúncias especificadas e tentativa de fuga do recorrente.

Parties
Embargante: MARCIO NAVARRO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Busca Veicular
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Busca Veicular

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Parties

MARCIO NAVARRO TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, XI, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Fundadas suspeitas para busca veicular e pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; manteve-se, assim, o acórdão que considerou legítima a busca veicular em razão de fundadas suspeitas decorrentes de denúncias especificadas e tentativa de fuga do recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.