AREsp 2544561 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as teses deduzidas pelas partes de forma fundamentada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito e o recurso especial não pôde ser conhecido diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de regularização da representação processual atrai a Súmula 115, inviabilizando os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual (súmula 115)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual (súmula 115)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regularização da representação processual e incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as teses deduzidas pelas partes de forma fundamentada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito e o recurso especial não pôde ser conhecido diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de regularização da representação processual atrai a Súmula 115, inviabilizando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados