AREsp 2926628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios traduziam mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de aplicação futura caso haja reiteração com fins protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Análise de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios traduziam mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de aplicação futura caso haja reiteração com fins protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.