REsp 2170500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a matéria (créditos de PIS e COFINS no comércio varejista de derivados de petróleo), inexistindo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ examinar, via embargos de declaração, matéria constitucional que deva ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nem utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, PIS E COFINS, Derivados De Petróleo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal PIS E COFINS Derivados De Petróleo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre a matéria (créditos de PIS e COFINS no comércio varejista de derivados de petróleo), inexistindo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não cabe ao STJ examinar, via embargos de declaração, matéria constitucional que deva ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nem utilizar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração