REsp 2132971 - ACORDAO

REsp 2132971 - ACORDAO

Por não se constatarem nos autos os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo o acórdão embargado exposto de forma clara os motivos para não conhecer do agravo interno (ausência de impugnação específica acerca das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF), os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOÃO GILMAR PANTA FONTOURA; Órgão Julgador/recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Inconformidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

JOÃO GILMAR PANTA FONTOURA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão do mérito (mera inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não se constatarem nos autos os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo o acórdão embargado exposto de forma clara os motivos para não conhecer do agravo interno (ausência de impugnação específica acerca das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF), os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração