REsp 1478510 - ACORDAO

REsp 1478510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando mero inconformismo, e porque o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ELISEU BATISTA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Se o agravo interno apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, configurando mero inconformismo, e porque o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração