AREsp 2313384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação sobre possibilidade de apresentação de provas novas constitui mera inconformidade e inovação recursal, sendo vedada a juntada/análise de documentos novos no recurso especial por preclusão e pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos do acórdão agravado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada em razão de serem os primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração...

Parties
Embargante: LOTHARIO LEVI VILLATORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória Concessão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Inovação Recursal Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOTHARIO LEVI VILLATORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória Concessão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal e preclusão quanto a matérias e provas não suscitadas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de documentos novos em sede de recurso especial e agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação sobre possibilidade de apresentação de provas novas constitui mera inconformidade e inovação recursal, sendo vedada a juntada/análise de documentos novos no recurso especial por preclusão e pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos do acórdão agravado. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada em razão de serem os primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LOTHARIO LEVI VILLATORI.
  • Deixar de aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.