AREsp 2622219 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o acórdão expôs claramente os fundamentos que levaram à manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo os embargos de declaração apresentados mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados por unanimidade.

Parties
Embargante: CHEN LIH FONG; Embargante: CHEN SHIH YUNN FENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (acórdão Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

CHEN LIH FONG

Embargante

CHEN SHIH YUNN FENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (acórdão Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o acórdão expôs claramente os fundamentos que levaram à manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo os embargos de declaração apresentados mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmitido).