AREsp 2741140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não incidindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se representação processual irregular por ausência de procuração válida, não sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115 do STJ; assim, os aclaratórios apenas evidenciam inconformidade com o resultado e não vício corrigível por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Representação Processual Irregular, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Representação Processual Irregular Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 115 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve regularização da representação processual e aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não incidindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se representação processual irregular por ausência de procuração válida, não sanada no prazo legal, atraindo a incidência da Súmula 115 do STJ; assim, os aclaratórios apenas evidenciam inconformidade com o resultado e não vício corrigível por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.