REsp 1478510 - ACORDAO

REsp 1478510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo; além disso, o acórdão havia fundamentado corretamente a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento da via recursal e tornando inadequados os embargos.

Parties
Embargante: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão De Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão De Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC) e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo; além disso, o acórdão havia fundamentado corretamente a não admissão do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento da via recursal e tornando inadequados os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração