AREsp 2916008 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de forma que não se passou ao exame do mérito e não há omissão a ser suprida; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixouse de aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIRIO DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão sobre tese de cerceamento de defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de forma que não se passou ao exame do mérito e não há omissão a ser suprida; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixouse de aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se de aplicar neste momento a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração manifestamente protelatória