AREsp 2736895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscussão da matéria (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ