REsp 2203932 - ACORDAO

REsp 2203932 - ACORDAO

O acórdão impugnado expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais concluiu pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, tendo sido demonstrado que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e que o reconhecimento das teses pretendidas demandaria reexame de matéria fática; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS; Embargante: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 282 STF, Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Cessão De Crédito Em Precatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Súmula 282 STF Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Cessão De Crédito Em Precatório

Case Brief

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS

Embargante

GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às razões de incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e exigência de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices de súmula e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais concluiu pela incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, tendo sido demonstrado que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e que o reconhecimento das teses pretendidas demandaria reexame de matéria fática; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.