REsp 2176391 - ACORDAO

REsp 2176391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando-se de mero inconformismo; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO CESAR NEVES e OUTROS; Embargado: Distrito Federal; Titular Do Título Executivo: Sindireta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Temporal Da Condenação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR NEVES e OUTROS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Sindireta

Titular Do Título Executivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tratando-se de mero inconformismo; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.