AREsp 2341377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória (parcelamento e sua rescisão), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a pretensão de aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Da Dívida, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decadência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Da Dívida Súmula 7/stj Prequestionamento Decadência

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Parties

OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória (parcelamento e sua rescisão), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando improcedente a pretensão de aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração