AREsp 2941368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter nitidamente infringente, além de decorrer do fato de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se, assim, a aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Natureza infringente dos embargos quando utilizados para rediscutir o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para afastar a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter nitidamente infringente, além de decorrer do fato de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mantendo-se, assim, a aplicação das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade pela Terceira Turma.