AREsp 2941411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que afasta a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Requisito da impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial foi inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que afasta a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.