AREsp 2825986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC — a decisão embargada examinou de forma suficiente as teses relevantes, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e, ademais, verificou-se a ausência de poderes validamente outorgados ao subscritor dos embargos sem regularização no prazo legal, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ; também se mantém o entendimento de que o agravo não pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Súmulas Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização da representação processual do subscritor dos embargos e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC — a decisão embargada examinou de forma suficiente as teses relevantes, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e, ademais, verificou-se a ausência de poderes validamente outorgados ao subscritor dos embargos sem regularização no prazo legal, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ; também se mantém o entendimento de que o agravo não pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à origem com determinação para que o magistrado diligencie nos sistemas disponíveis a fim de localizar pessoalmente a parte recorrida.