AREsp 2828319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual não cabe integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e função dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem
  3. 3 Verificação de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem relativos à aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, motivo pelo qual não cabe integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.