AREsp 2937530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em reexaminar mérito e fazer prevalecer sua interpretação sobre a admissibilidade do recurso especial, o que é incompatível com a finalidade dos embargos, sobretudo tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BRENO LORRAN VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos Recursais

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Parties

BRENO LORRAN VIEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de mérito e para suprir deficiência na impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante consistia em reexaminar mérito e fazer prevalecer sua interpretação sobre a admissibilidade do recurso especial, o que é incompatível com a finalidade dos embargos, sobretudo tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias (advertência)