AREsp 2986836 - ACORDAO

AREsp 2986836 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apontadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO ASSUNCAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO ASSUNCAO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apontadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.